PCMAT (Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil)

Legislação: Norma Regulamentadora Nº 18 aprovadas pela Portaria n.º 3.214, de 8 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego.

 

O PCMAT deve garantir, por ações preventivas, a integridade física e a saúde do trabalhador da construção civil, funcionários terceirizados, fornecedores, contratantes, visitantes, etc. Enfim, as pessoas que atuam direta ou indiretamente na realização de uma obra ou serviço e estabelecer um sistema de gestão em segurança do trabalho nos serviços relacionados à construção, através da definição de atribuições e responsabilidades à equipe que irá administrar a obra.

 

O PCMAT é um documento que deverá ser apresentado à fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego sempre que solicitado pelos fiscais.