Legislação:  Norma Regulamentadora Nº 9 e Portaria 3.214 de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego

 

O PPRA é um conjunto de ações que visam a preservação da saúde e integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e controle de ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo como objetivo a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

 

No Brasil a legislação do trabalho obriga todas as empresas a elaborarem e implementarem o PPRA, além de manter um documento-base de registro dessas ações, que incluem:

 

• Levantamento dos riscos;

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• Planejamento anual com estabelecimento de metas e prioridades;

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• Cronogramas;

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• Estratégia e metodologia de ação;

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• Forma do registro, manutenção e divulgação dos dados;

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• Periodicidade e forma de avaliação do desenvolvimento do PPRA.